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Documento legal

Termos de Uso da Versão Beta da Giocare

Versão 1.1 | Atualização de 13 de novembro de 2026

Estes Termos regulam o acesso gratuito e temporário à versão beta da plataforma Giocare. A versão beta está em fase de testes e pode apresentar erros, indisponibilidades, limitações, perda de dados ou resultados imprecisos. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara que compreendeu essa condição, compromete-se a usar a plataforma com cautela e reconhece que todo conteúdo clínico deve ser conferido e validado por profissional habilitado antes de qualquer utilização.

01

Aceitação dos Termos

1.1 O acesso ou uso da Giocare depende da aceitação integral destes Termos. A aceitação poderá ser registrada eletronicamente por meio de caixa de seleção, botão de confirmação ou outro mecanismo disponível na plataforma.

1.2 Se o usuário não concordar com qualquer disposição, não deverá acessar nem utilizar a versão beta.

1.3 Para estes Termos, usuário é o profissional de saúde ou integrante autorizado de sua equipe que recebe credenciais de acesso à Giocare.

02

Objeto e natureza da versão beta

2.1 A Giocare disponibiliza ao usuário acesso limitado, pessoal, revogável, não exclusivo e intransferível à plataforma, exclusivamente para avaliação, testes e uso profissional compatível com as funcionalidades liberadas.

2.2 A plataforma encontra-se em desenvolvimento. Funcionalidades podem ser incluídas, modificadas, restringidas, suspensas ou removidas durante o programa beta, inclusive sem aviso prévio quando a medida for necessária para correção de falhas, segurança, conformidade ou evolução técnica.

2.3 A Giocare não garante que a versão beta funcionará sem interrupções, erros, atrasos, perda de desempenho, perda de dados, incompatibilidades ou resultados imprecisos. Também não garante que todas as funcionalidades previstas para a versão comercial estarão disponíveis durante o período de testes.

2.4 A disponibilização da versão beta não constitui promessa de lançamento comercial, manutenção de determinada funcionalidade, migração automática de dados ou oferta futura em condições específicas.

03

Gratuidade e participação ativa

3.1 Durante o programa beta, o acesso será disponibilizado gratuitamente, sem cobrança de mensalidade, pelo período definido pela Giocare.

3.2 A gratuidade tem como fundamento a participação ativa do usuário no programa de testes, mediante uso real e recorrente da plataforma e, sempre que possível, comunicação de erros, dificuldades e sugestões de melhoria.

3.3 O usuário não deverá incluir dados pessoais ou informações de pacientes em relatos de erro ou feedback, salvo quando isso for estritamente necessário e houver canal seguro indicado pela Giocare.

3.4 A gratuidade é temporária e restrita à versão beta. Eventual versão comercial poderá ser oferecida mediante contratação separada, com preços, funcionalidades e condições próprias. O usuário não será cobrado automaticamente sem manifestação válida de sua vontade.

04

Cadastro e segurança da conta

4.1 O usuário deverá fornecer informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais atualizados. A Giocare poderá solicitar comprovação de identidade, habilitação profissional ou vínculo com a instituição informada.

4.2 As credenciais são pessoais e não podem ser compartilhadas. O usuário é responsável por preservar sua senha, controlar os acessos de sua equipe e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado.

4.3 O usuário responderá pelas atividades realizadas em sua conta quando decorrentes de compartilhamento indevido de credenciais, negligência na guarda da senha ou descumprimento destes Termos, respeitados os limites previstos na legislação aplicável.

05

Uso profissional e responsabilidade clínica

5.1 A Giocare é uma ferramenta tecnológica de apoio ao trabalho do profissional de saúde. A plataforma não substitui avaliação clínica, anamnese, exame físico, raciocínio médico, julgamento profissional ou cumprimento das normas éticas e legais aplicáveis.

5.2 Transcrições, resumos, alertas, cálculos, análises, minutas, sugestões de conduta, receitas, pedidos de exames, planos alimentares e outros conteúdos gerados ou organizados pela plataforma podem conter falhas, omissões, desatualizações ou interpretações incorretas.

5.3 Todo conteúdo deverá ser revisado, corrigido, complementado e expressamente validado pelo profissional habilitado antes de ser incorporado ao prontuário, assinado, prescrito, enviado ao paciente ou utilizado em qualquer decisão clínica.

5.4 A decisão final sobre diagnóstico, tratamento, prescrição, solicitação de exames, acompanhamento e qualquer outra conduta é exclusiva do profissional responsável pelo atendimento.

5.5 A plataforma não deve ser utilizada como único meio de suporte em urgências ou emergências. O usuário deverá recorrer aos protocolos e canais assistenciais adequados.

06

Obrigações do usuário

6.1 O usuário compromete-se a utilizar a Giocare de forma ética, lícita, segura e compatível com sua habilitação profissional, com estes Termos e com as regras de seu conselho profissional.

6.2 Cabe ao usuário obter as autorizações e prestar as informações necessárias aos pacientes para o tratamento de dados, gravação, transcrição ou uso de recursos de inteligência artificial, sempre que exigido pela legislação ou pelas normas profissionais.

6.3 O usuário deverá conferir a exatidão dos dados inseridos, manter cópias ou meios adequados de continuidade das informações essenciais ao atendimento e adotar cautelas adicionais enquanto a plataforma estiver em fase beta.

6.4 É proibido tentar contornar controles de segurança, acessar contas ou dados de terceiros, inserir códigos maliciosos, realizar testes de invasão sem autorização, copiar ou explorar indevidamente a tecnologia da plataforma ou utilizá-la para finalidade ilícita, discriminatória ou que viole direitos de terceiros.

07

Inatividade e cancelamento do acesso

7.1 Como a finalidade do programa beta é promover testes frequentes e aprendizado com o uso real, a manutenção do acesso depende de participação ativa.

7.2 A ausência de acesso ou de uso relevante por período superior a 30 dias consecutivos poderá resultar na suspensão ou no cancelamento do login, a critério da Giocare, para que a vaga seja destinada a outro participante.

7.3 Sempre que razoavelmente possível, a Giocare enviará comunicação ao usuário antes do cancelamento por inatividade. A ausência de aviso não impedirá a suspensão quando houver motivo de segurança, violação destes Termos, determinação legal ou necessidade técnica urgente.

7.4 O cancelamento do login por inatividade não gera direito a indenização, reativação automática, preservação indefinida da vaga ou manutenção das mesmas condições de acesso. Eventual reativação dependerá de disponibilidade e nova autorização da Giocare.

7.5 A suspensão ou o cancelamento da conta não autoriza a eliminação de dados que devam ser preservados por obrigação legal, regulatória ou para exercício regular de direitos. O tratamento, a retenção, a disponibilização e a eliminação de dados observarão a legislação aplicável e a Política de Privacidade da Giocare.

08

Disponibilidade manutenção e alterações

8.1 A Giocare poderá interromper temporariamente o acesso para manutenção, atualização, correção de falhas, testes, medidas de segurança ou eventos fora de seu controle razoável.

8.2 Por se tratar de versão beta gratuita, não há compromisso de nível mínimo de disponibilidade, prazo de correção ou suporte contínuo, sem prejuízo dos deveres legais de segurança, informação e proteção de dados.

8.3 O usuário reconhece que integrações, serviços de terceiros, conexão à internet, equipamentos e sistemas externos podem afetar o funcionamento da plataforma e estão sujeitos às condições de seus respectivos fornecedores.

09

Proteção de dados e confidencialidade

9.1 A Giocare tratará dados pessoais de acordo com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet e as regras pertinentes ao sigilo e aos documentos de saúde.

9.2 Dados referentes à saúde são dados pessoais sensíveis. O usuário deverá inserir na plataforma apenas informações necessárias ao atendimento e assegurar que possui fundamento jurídico adequado para coletá-las e utilizá-las.

9.3 Na medida em que tratar dados de pacientes em nome do profissional ou da instituição responsável pelo atendimento, a Giocare atuará conforme as instruções lícitas do respectivo controlador e os documentos aplicáveis. Para dados cadastrais, de acesso, segurança e relacionamento com o próprio usuário, a Giocare poderá atuar como controladora, conforme detalhado em sua Política de Privacidade.

9.4 O usuário deverá respeitar o sigilo profissional e restringir o acesso a dados de pacientes às pessoas autorizadas e que necessitem dessas informações para suas atividades.

9.5 A Giocare poderá utilizar registros técnicos, métricas de uso e informações de feedback para segurança, diagnóstico de falhas e melhoria da plataforma, observando a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

9.6 Estes Termos não substituem a Política de Privacidade, que deverá ser consultada pelo usuário e integrará as condições de uso da plataforma.

10

Propriedade intelectual e feedback

10.1 A plataforma, sua marca, código, interfaces, modelos, fluxos, textos, elementos visuais, bases estruturadas e demais ativos pertencem à Giocare ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

10.2 O acesso à versão beta não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a plataforma. O usuário recebe apenas a autorização limitada de uso prevista nestes Termos.

10.3 Sugestões, relatos de falhas e ideias de melhoria enviados pelo usuário poderão ser avaliados e utilizados pela Giocare para desenvolver a plataforma, sem obrigação de implementação ou pagamento, desde que não sejam utilizados dados pessoais ou conteúdo protegido de terceiros em desacordo com a lei.

10.4 O usuário preserva os direitos sobre os conteúdos e informações que inserir na plataforma, sem prejuízo das autorizações de tratamento necessárias para prestar, proteger e aprimorar o serviço nos limites destes Termos e da Política de Privacidade.

11

Limites de responsabilidade

11.1 A Giocare empregará esforços razoáveis para manter a versão beta segura e funcional, considerando seu estágio de desenvolvimento. Ainda assim, o usuário reconhece que testes envolvem riscos técnicos e que erros podem ocorrer.

11.2 A Giocare não será responsável por decisões clínicas, prescrições, diagnósticos, tratamentos ou comunicações realizadas sem a revisão e validação obrigatórias do profissional habilitado, nem por danos decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuário, uso em desacordo com estes Termos ou compartilhamento indevido de credenciais.

11.3 A Giocare também não responderá por indisponibilidades ou falhas causadas exclusivamente por conexão à internet, equipamentos do usuário, serviços de terceiros, caso fortuito, força maior ou eventos fora de seu controle razoável.

11.4 Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação aplicável, incluindo responsabilidade por dolo, culpa grave, violação de dever legal de segurança, tratamento ilícito de dados pessoais ou outras hipóteses de proteção obrigatória.

12

Suspensão e encerramento

12.1 A Giocare poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de inatividade, uso indevido, risco à segurança, violação destes Termos, determinação de autoridade competente, encerramento do programa beta ou descontinuidade da plataforma.

12.2 O usuário poderá deixar de utilizar a versão beta a qualquer momento e solicitar o encerramento de sua conta pelos canais disponibilizados na plataforma.

12.3 Antes do encerramento, o usuário deverá adotar as providências disponíveis para preservar as informações necessárias à continuidade do atendimento. Quando técnica e legalmente aplicável, a Giocare informará os procedimentos disponíveis para acesso ou exportação de dados.

12.4 Após o encerramento, dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ao exercício regular de direitos e às demais finalidades legítimas previstas na Política de Privacidade. Encerradas essas finalidades, serão eliminados ou anonimizados conforme a legislação.

13

Comunicações e alterações destes Termos

13.1 A Giocare poderá enviar comunicações relacionadas ao programa beta por e-mail, mensagem na plataforma ou outro canal informado pelo usuário.

13.2 Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças na plataforma, no programa de testes ou na legislação. Quando a alteração for relevante, a Giocare comunicará o usuário e poderá solicitar nova aceitação.

13.3 O uso da plataforma após a entrada em vigor de uma atualização, quando houver informação adequada e oportunidade de leitura, representará aceitação da nova versão, ressalvados os direitos assegurados por lei.

14

Disposições gerais

14.1 Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor na máxima extensão permitida.

14.2 A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação não representará renúncia de direito nem alteração destes Termos.

14.3 Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente definido pela legislação aplicável, preservado o foro do usuário quando essa proteção for obrigatória.

15

Declaração de aceite

Ao selecionar a opção de aceite, o usuário declara que:

  • leu e concorda com estes Termos de Uso da Versão Beta;
  • sabe que a plataforma está em desenvolvimento e pode apresentar erros, limitações, indisponibilidades e perda de dados;
  • compreende que a Giocare é uma ferramenta de apoio e que todo conteúdo clínico deve ser revisado e validado por profissional habilitado;
  • aceita utilizar gratuitamente a versão beta como participante ativo do programa de testes;
  • está ciente de que inatividade superior a 30 dias consecutivos poderá resultar na suspensão ou no cancelamento do login;
  • compromete-se a observar o sigilo profissional, a legislação de proteção de dados e as normas aplicáveis à sua atividade.